DIREITOS HUMANOS E BOA GOVERNAÇÃO EM DESTAQUE NO DEBATE SOBRE A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UE

Os ministros do Desenvolvimento dos diversos Estados membros da União Europeia (UE) reuniram-se em Bruxelas, a 14 de Maio, para discutir o futuro da política de Desenvolvimento da UE, tendo como base o documento elaborado em Outubro de 2011, intitulado Agenda para a Mudança (ver Increasing the impact of EU Development Policy: an Agenda for Change).

A promoção dos direitos humanos e da boa governação foram os temas em destaque na discussão sobre o futuro da Cooperação para o Desenvolvimento da UE, bem como a eliminação gradual de Ajuda ao Desenvolvimento a países que podem financiar os seus próprios programas de Desenvolvimento.

A declaração final da reunião, dividida em 25 pontos, reafirma ainda a responsabilidade conjunta de reduzir a fragmentação da Ajuda ao Desenvolvimento, melhorar a coordenação ao nível dos Estados membros e demonstrar resultados claros dos programas de Desenvolvimento aos cidadãos europeus.

Porém, a visão da Comissão Europeia inclui algumas propostas que têm pouco em conta a importância da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) para atingir os objectivos de Desenvolvimento da UE. Assim, durante o encontro, os Estados membros apelaram a uma abordagem mais ambiciosa na CPD, indicando prioridades para esta agenda, nomeadamente quanto à partilha de conhecimento, a mais diálogo ao nível de cada país e um maior engajamento de Governos, sociedade civil e outros stakeholders. Para reforçar a importância conferida a esta questão, a UE adoptou uma declaração em paralelo sobre a CPD, defendendo que esta complementa a Agenda para a Mudança.

AFRICA PROGRESS PANEL: CRESCIMENTO ECONÓMICO EM ÁFRICA NÃO IMPEDE AUMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS

Jobs, Justice and Equity - Seizing opportunities in times of global change é o título do relatório deste ano produzido pela iniciativa Africa Progress Panel (presidida por Kofi Annan, da qual fazem parte personalidades como Bob Geldof, Graça Machel ou Muhammad Yunus). De acordo com os autores, o crescimento económico verificado nos últimos anos no continente africano não tem tido um impacto real nas populações. Durante o lançamento do Africa Panel Report, Kofi Annan afirmou que “o forte crescimento económico de África está em risco devido à marginalização massiva das classes mais baixas e da crescente desigualdade”.

O relatório analisa as principais alterações do continente africano no último ano, em áreas tão diversas como o crescimento económico, a governação, a educação ou a mobilização e gestão do financiamento para o desenvolvimento do continente. Destaque ainda para as cinco tendências internacionais que estão a moldar África: a questão demográfica e da juventude; a segurança alimentar mundial; a emergência de novas potências económicas; a ciência, tecnologia e inovação; e a crescente acção da sociedade civil.

A publicação está disponível, na íntegra, em inglês e francês.

O SECTOR SEM FINS LUCRATIVOS PORTUGUÊS ANALISADO À LUPA

O sector sem fins lucrativos tem um peso significativo na economia portuguesa, demonstra um recente estudo elaborado pelo Centro de Estudos para a Sociedade Civil da Universidade de John Hopkins, em parceria com o Instituto Nacional de Estatística e que contou com o apoio das Fundações Luso-Americana, Calouste Gulbenkian e Aga Khan.

Portugal´s Nonprofit Sector in Comparative Context faz uma análise comparativa do caso português com outros 15 países, mas recorrendo a dados recolhidos sobretudo em 2006. Com esta limitação, o estudo refere, por exemplo, que as instituições sem fins lucrativos empregariam em Portugal cerca de 185 mil trabalhadores, produzindo bens e serviços avaliados em mais de 5,7 mil milhões de euros.

A CRISE FINANCEIRA E A AUSTERIDADE ESTÃO A ACABAR COM A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO?

No último mês, surgiram duas reflexões interessantes sobre o impacto da crise financeira e da consequente austeridade na Ajuda ao Desenvolvimento e na Cooperação Internacional. O think tank norte-americano Center for Global Development (CGDev) questiona se a crise financeira global que se arrasta desde 2008 marca o fim da agenda de Desenvolvimento, no artigo “The Global Financial Crisis: The Beginning of the End of the 'Development' Agenda?”. Enquanto isso, o centro de investigação australiano Development Policy Centre (DevPolicy) se interroga se assistimos ao fim do boom de Ajuda ao Desenvolvimento, por causa da austeridade, no policy brief intitulado “End of the Aid Boom? The Impact of Austerity on Aid Budgets”.

A investigadora do CGDev Nancy Birdsall analisa o novo mundo multipolar e faz uma análise prospectiva de como esta crise financeira pode mudar a agenda de Desenvolvimento. O documento analisa a nova abordagem desenhada na última década, caracterizada pelo fim do domínio económico ocidental e a emergência de novos financiadores e de uma acção colectiva sobre os problemas globais.

Já Kathryn Zealand e Stephen Howes, do DevPolicy, analisam a redução da Ajuda ao Desenvolvimento nos orçamentos dos países que integram o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE), e apresentam alguns dados das mudanças mais significativas em 2012, nomeadamente:

_ Oito dos 15 maiores países financiadores cortaram a Ajuda ao Desenvolvimento dos seus orçamentos em 2012;

_ A Ajuda Pública ao Desenvolvimento deverá cair cerca de 0,28 por cento, em 2012, nos países do CAD/OCDE, o valor mais baixo desde 2008;

_ O Reino Unido e a Austrália são apontados como os dois países que mais esforços têm realizado para combater esta tendência de crise na Ajuda ao Desenvolvimento;

_ Nem o financiamento não-governamental, nem a Ajuda ao Desenvolvimento dos doadores emergentes terão capacidade para cobrir o défice imediato;

_ Os Países em Desenvolvimento a que não é atribuída importância estratégica e as organizações multilaterais irão sofrer os cortes mais significativos de Ajuda ao Desenvolvimento.

A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA PARCERIA DE BUSAN: OS CASOS DO GANA, MOÇAMBIQUE E RUANDA

O estudo Monitoring Implementation of the Busan Partnership Agreement, elaborado pela UK Aid Network, explora as experiências de países parceiros e de Organizações da Sociedade Civil (OSC) na monitorização da eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento e dos compromissos assumidos na Nova Parceria de Busan. A análise baseia-se nos resultados de um inquérito realizado a 22 países e a estudos de caso no Gana, Moçambique e Gana.

O subtítulo do estudo Why "Global Light" and "Country-Focussed" must Work Together Effectively (“Por que é que os níveis global e nacional se devem articular eficazmente”) revela o objectivo do estudo ao destacar a importância da prestação de contas mútua e a necessidade de aliar uma acção global ao contexto específico de cada país.

O estudo, bem como as suas seis recomendações, foram apresentadas no segundo encontro em Paris do Grupo Interino Pós-Busan, responsável por definir as ferramentas e procedimentos da aplicação da Nova Parceria para a Eficácia do Desenvolvimento. O encontro que decorreu a 4 e 5 de Abril pode ser visto, em diferido, no site da OCDE aqui e aqui.

AJUDA AO DESENVOLVIMENTO: OCDE CRITICA FALTA DE COORDENAÇÃO NA UE

Os países da União Europeia (UE) devem esclarecer a responsabilidade das diferentes instituições que trabalham na implementação dos programas de Cooperação para o Desenvolvimento e assumir um renovado compromisso político para desenvolver uma abordagem coerente em contextos de pós-crise ou de transição. Estas são apenas duas das várias recomendações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE) no recente peer review à União Europeia. Numa altura em que a Comissão Europeia está a elaborar um novo documento estratégico de coerência das políticas para o Desenvolvimento, o CAD/OCDE sugere que devem ser feitos esforços para utilizar em pleno os seus mecanismos. O documento revela ainda que, das 22 recomendações feitas no peer review de 2007, apenas 5 foram implementadas, 14 parcialmente implementadas e 3 não foram implementadas (fiscalização dos programas de Desenvolvimento devem ser mais centrados nos resultados esperados; simplificação dos procedimentos administrativos; criação de um posto especializado em Bruxelas nesse domínio).

O volume, a abrangência geográfica e a dimensão da parceria do programa de Cooperação para o Desenvolvimento europeu fazem com que a UE seja um dos actores mais importantes no Desenvolvimento global, o que torna ainda mais premente uma acção concertada entre os 27 Estados membros, de forma a dar peso à voz europeia nos debates internacionais. Documentos como o EU Consensus on Development (2005) e a Agenda for Change (2011) procuram reforçar uma visão partilhada da Europa e compromissos comuns na área Cooperação para o Desenvolvimento da UE. Contudo, apesar dos avanços significativos nos últimos cinco anos e dos diversos documentos que apelam a uma acção concertada, os programas de Cooperação europeus sofrem ainda de fraca coordenação institucional.

Ler mais no portal do CAD/OCDE

AJUDA HUMANITÁRIA: AS 12 LIÇÕES DOS EXAMES INTER-PARES DO CAD/OCDE

Com base nas lições dos exames inter-pares, promovidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE) e em exemplos de boas práticas a nível mundial, foi lançado “Towards Better Humanitarian Donorship” cujo objectivo primordial é apoiar e melhorar as intervenções dos financiadores na área da Ajuda Humanitária.

Desta forma, o CAD/OCDE propõe 12 lições, nomeadamente:

_ adoptar uma visão estratégica clara;

_ promover a recuperação e a resiliência;

_ reduzir os riscos;

_ dar prioridade à participação de todos os stakeholders;

_ combinar a visão com os fundos disponíveis;

_ ter mecanismos de decisão claros;

_ construir parcerias sólidas;

_ desenvolver mecanismos de resposta rápida;

_ coordenar as intervenções a nível governamental;

_ clarificar o papel dos militares;

_ investir na sua equipa;

_ demonstrar a importância dos recursos financeiros e promover a aprendizagem.

OCDE: AJUDA AO DESENVOLVIMENTO SOFREU CORTES SIGNIFICATIVOS EM 2011

Os principais países financiadores diminuíram em média três por cento o volume de Ajuda Pública ao Desenvolvimento canalizada para países parceiros em 2011, quebrando assim uma tendência de crescimento gradual registada ao longo dos últimos 15 anos. O actual clima financeiro é hostil, com os principais países a reduzirem o orçamento destinado à Ajuda ao Desenvolvimento, apesar dos compromissos internacionais defenderem um aumento gradual até 2015.

Os dados revelados recentemente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) demonstram que, pela primeira, desde o início da crise financeira, 12 países da União Europeia reduziram os seus orçamentos de Ajuda ao Desenvolvimento, com a Grécia a representar o corte mais expressivo (-39,3%), seguido de Espanha (-32,7%). Em Portugal registou-se uma diminuição de 3 pontos percentuais. Os mesmos dados indicam ainda que apenas três países europeus aumentaram o orçamento destinado à Ajuda ao Desenvolvimento em 2011, nomeadamente Itália (+33%) que contabiliza na APD o perdão da dívida e a ajuda aos refugiados oriundos do Norte de África; Suécia (+10,5%) que continua a dedicar um por cento do orçamento anual à APD; e Alemanha (+5,9%), que reflecte um aumento da Ajuda bilateral.

Numa reacção a estes números, a Confederação Europeia das ONGD de Desenvolvimento CONCORD defende que a crise financeira está a “matar” a Ajuda aos países mais pobres, e que diversos países financiadores apenas aumentam o valor de APD no ano anterior às metas estabelecidas pelos acordos internacionais. A CONCORD dá como exemplo França que aumentou a APD para 0,50 por cento do PIB em 2010 para surgir como “bom doador” das metas europeias de Ajuda ao Desenvolvimento, diminuindo para os 0,46 por cento do PIB em 2011.

Sugerimos ainda a leitura da análise dos dados num artigo do The Guardian – Global Development que sugere que a “época de ouro” da Ajuda internacional chegou ao fim.

RELATÓRIO CIVICUS 2011: TEMPO PARA UM NOVO CONTRATO SOCIAL

Actualmente, a Sociedade Civil enfrenta uma “oportunidade geracional” para demonstrar o seu valor como fonte de alternativas numa época de profunda crise mundial. Esta é a principal conclusão do relatório 2011 da CIVICUS, uma rede de reforço da sociedade civil a nível global.

A publicação sobre o estado da Sociedade Civil em 2011 defende que face às diversas crises actuais – económica, ambiental, política e social –, as instituições de governação global estão a falhar na resposta a estes desafios. Enquanto isso, e face à crise económica, os Estados têm privilegiado o capital privado, em detrimento da cidadania, provocando diversas revoltas e manifestações a nível mundial de cidadãos que exigem mudanças na governação global.

De acordo com o presidente da CIVICUS, David Bonbright, este relatório procura servir de espaço de reflexão para os diferentes grupos de sociedade civil – dos seus desafios internos ao ambiente externo no qual operam, ao mesmo tempo que procura “celebrar o seu dinamismo e pontos fortes [de intervenção], e formular estratégias colectivas para provocar um maior impacto”, lê-se no prefácio.

Há 20 anos que a CIVICUS tem vindo a reunir e sistematizar informação sobre o papel da Sociedade Civil a nível mundial, que culmina com o lançamento anual do relatório. No ano passado, a CIVICUS lançou o relatório “Bridging the Gaps - Citizens organisations and dissociation”, que conclui que a Sociedade Civil está a sofrer um dos maiores momentos de crise e de mudança, nomeadamente pressões a nível político e económico.

11 INOVAÇÕES PARA A EFICÁCIA DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Partindo da premissa de que a agenda de harmonização e alinhamento de Paris não são suficientes para melhorar a eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, os autores do paper “Beyond Paris: 11 innovations in aid effectiveness” destacam as mais recentes inovações na gestão e nos mecanismos de canalização da Ajuda ao Desenvolvimento. O documento apresenta 11 inovações em três grandes categorias: melhorar a qualidade da Ajuda ao Desenvolvimento por parte das instituições ou países financiadores; melhorar a qualidade da Ajuda do país parceiro e melhorar a forma como os financiadores interagem e como a Ajuda ao Desenvolvimento é canalizada.

Os autores sugerem, por exemplo, a promoção de colaborações com novos parceiros, nomeadamente através de parcerias público-privadas; a criação de redes virtuais de colaboração e de partilha de conhecimento com recurso à internet; e o aumento da selectividade das agências nacionais de Ajuda ao Desenvolvimento, reduzindo o número de parceiros e aumentando a selectividade sectorial.

_ Ler paper completo em “Beyond Paris: 11 innovations in aid effectiveness”, de Matthew Morris e Jonathan Pryke (Development Policy Centre, Australian National University)