COMPROMISSOS INTERNACIONAIS SOBRE EFICÁCIA DA AJUDA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CRIAÇÃO DO AMBIENTE FAVORÁVEL ÀS OSC AFRICANAS

As Organizações da Sociedade Civil (OSC) africanas estão a enfrentar uma das maiores crises dos últimos 50 anos do continente, defende a ACPPP – Africa Civil Society Platform on Principled Partnership no relatório “Democracy, AID and Disenabling Environment: Motivation and Impact of Disenabling Environment on Development work in Africa” lançado recentemente.

De acordo com a organização, os compromissos assumidos internacionalmente como a Declaração de Paris ou os Princípios das OSC sobre a Eficácia do Desenvolvimento não são suficientes para lidar com a “onda de legislação” contra a Sociedade Civil africana. Antes pelo contrário, têm tido um efeito perverso na relação dos Estados africanos com a Sociedade Civil no que toca à necessidade de alinhamento com as políticas governamentais:

“Ao concentrarem-se na Declaração de Paris, não prestando atenção à AAA [Agenda para a Acção de Acra], os doadores colocam, cada vez mais, as OSC na linha de fogo dos Governos, servindo de justificação para o controlo das OSC” (…) [Os Governos] interpretam o [princípio] de Alinhamento como uma obrigação de estar de acordo com a Agenda do Governo; a questão da Apropriação como Apropriação pelo Governo e o de Prestação de Contas Mútua como obrigação das ONG de prestarem toda a Informação aos Governos”.

Todos os estudos que serviram de base para a elaboração deste documento apontam para a existência de medidas cada vez mais sofisticadas para dificultar a movimentação da Sociedade Civil em África, tais como obstáculos legais e administrativos (medidas de contra-terrorismo, segurança de Estados, etc..), barreiras à entrada do país, burocracia excessiva e exigências cada vez mais rigorosas à criação de organizações. Em alguns países existem ainda outros obstáculos como a dissolução arbitrária de ONG, supervisão e controlo desproporcionados por parte do Estado, bem como a criação de ONG “governamentais”.

O relatório foi elaborado com base em 17 estudos conduzidos entre 2008 e 2011, em mais de 30 países africanos e servirá como documento de trabalho para discussão sobre a definição de ambiente favorável no 4.º Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, em Busan.

2.ª Assembleia Geral do Open Forum

Até ao próximo dia 17 de Junho estão abertas as inscrições para a 2.ª Assembleia Geral do Open Forum que terá lugar em Siem Reap, Cambodia, de 28 a 30 de Junho. Mais informação disponível aqui.