RELATÓRIO AIDWATCH 2014: PORTUGAL NÃO CUMPRE OS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE APD

A ajuda pública ao desenvolvimento (APD) portuguesa decresceu 20,4% em 2013, após uma diminuição também significativa em 2012 (11,3%). Neste cenário de decréscimo, a ajuda ligada - ajuda sob a forma de empréstimos condicionados à aquisição de bens e serviços do país doador - rondou os 70% da ajuda bilateral nacional. Estes números e as tendências da Cooperação Portuguesa integram o 9.º Relatório da Confederação Europeia de ONG de Ajuda Humanitária e Desenvolvimento (CONCORD) que foi lançado no passado dia 20 de Novembro, na sede da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris.

O mesmo relatório conclui que, apesar dos compromissos assumidos internacionalmente e renovados no novo Conceito Estratégico para a Cooperação aprovado em Março de 2014, Portugal apenas disponibilizou, em 2013, 0,23% do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB) - 364M€ - para ajuda ao desenvolvimento.

Depois de três anos sem uma estratégia clara para o sector (o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa foi aprovado apenas em Março de 2014) e com uma acentuada redução dos seus níveis de ajuda ao desenvolvimento, foi quebrado um percurso de crescimento da Cooperação Portuguesa que se verificou entre 2000 e 2010, colocando-se em risco muito dos avanços conseguidos nesse período.

“Continua a ser verdadeiramente preocupante a elevadíssima percentagem da ajuda ligada. 70% da APD portuguesa está condicionada à aquisição de bens e serviços por parte dos países parceiros a Portugal. Isto significa que o dinheiro que estaria destinado a contribuir para a erradicação da pobreza nos países parceiros não chega às mãos dos que mais dele necessitam e serve, ao invés, para dinamizar a economia portuguesa. A captação de investimento estrangeiro e a internacionalização da economia portuguesa são imperativos nacionais. Mas não à custa da ajuda pública ao desenvolvimento”, refere Pedro Krupenski, Presidente da Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD).

Em relação às ONGD, o financiamento público está ainda disponível (apesar de uma redução de 57% entre 2011 e 2013), mas a decisão de priorizar o apoio a projectos com co-financiamento externo garantido (especialmente da Comissão Europeia) significa que muitos projectos relevantes, de qualidade, continuam a não ser financiados.

Ao nível da transparência da informação sobre a APD nacional têm-se verificado melhorias progressivas: a informação sobre a ajuda ao desenvolvimento é agora mais detalhada, actualizada e acessível, apesar de, por vezes, os dados não serem de fácil interpretação.

AJUDA PÚBLICA AO DESENVOLVIMENTO EUROPEIA CRESCEU EM 2013 MAS NÃO O SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AOS DESAFIOS GLOBAIS

Apesar de um aumento moderado nos montantes globais da ajuda pública ao desenvolvimento em 2013, são ainda muitos os países da UE que estão a implementar cortes orçamentais que terão reflexos no futuro das políticas de Desenvolvimento. Prevê-se que a ajuda global direccionada aos países mais pobres, em particular no continente africano, sofra uma redução de 5% até 2016.

“O momento para os cortes na ajuda pública ao desenvolvimento por parte de muitos países europeus não poderia ser pior. Felizmente, o Reino Unido contrariou a tendência, tendo alcançado a meta dos 0.7% em 2013, dois anos antes do prazo final para este compromisso. Emergências globais crescentes e desafios ao desenvolvimento, com o surto de Ébola na África Ocidental como exemplo paradigmático, têm vindo a forçar os limites do possível em muitos países em desenvolvimento. Uma ajuda eficaz que chegue aos que mais precisam dela pode salvar vidas, apoiando serviços básicos como cuidados de saúde e o desenvolvimento a longo prazo”, afirma Ben Jackson, Director Executivo da Bond, a rede de ONG do Reino Unido.

ORÇAMENTOS DA AJUDA PÚBLICA AO DESENVOLVIMENTO INCLUEM CUSTOS COM MIGRAÇÕES

No contexto das negociações Globais sobre a revisão do conceito de APD que estão actualmente a decorrer na OCDE, muitos países da UE pretendem que as despesas internas ligados aos fluxos migratórios, como por exemplo com refugiados, sejam contabilizadas oficialmente como como ajuda pública ao desenvolvimento, isto quando, em 2013, os custos com os refugiados representaram 1.7 mil milhões de € da ajuda bilateral dos países da UE. 

“Estamos a assistir a uma tendência preocupante em que cada vez mais países, como a Suécia, estão a financiar custos relacionados com migrações recorrendo a verbas orçamentais destinadas a ajuda ao desenvolvimento. Esses custos são importantes mas não deve ser contabilizados como APD”, refere Peter Sorbom, representante da CONCORD Suécia.

A UE CONTABILIZA “EM EXCESSO” A SUA AJUDA PÚBLICA AO DESENVOLVIMENTO

A ajuda pública ao desenvolvimento deve corresponder a uma efectiva transferência de recursos para os países em desenvolvimento. No entanto, a UE inflacionou a sua ajuda em cerca de 5.2 mil milhões de € em 2013 e, deste montante, cerca de mil milhões corresponderam a juros de empréstimos, ou seja pagamentos efectuados pelos países receptores da ajuda.

De acordo com Jean-Louis Vielajus, Presidente da Coordination SUD, a rede francesa de ONG, “em 2013, França recebeu 239 milhões de € em juros de empréstimos provenientes de países em desenvolvimento. Simultaneamente, o montante global da APD francesa tem diminuído de ano para ano e, infelizmente, prevê-se que esta tendência venha a manter-se nos próximos anos”.